Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, tal decisão implica multa de R$50.000,00, caso haja descumprimento
Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, tal decisão implica multa de R$50.000,00, caso haja descumprimento
A Justiça do Trabalho do Maranhão proferiu uma decisão com relação à terceirização de mão de obra de fiscais nos quadros da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED). Foram condenados a AGED, o Estado do Maranhão e o Instituto de Agronegócios do Maranhão (INAGRO).
“Essa é uma decisão de extrema importância para os auditores fiscais agropecuários e que reflete, inclusive, no âmbito nacional. É uma atividade exercida por profissionais qualificados”, coloca Antônio Andrade, Diretor de Política Profissional do ANFFA. Ele enfatiza que esta função não pode ser exercida por um ente particular, uma vez que tem chance de se tornar membro do estabelecimento em que presta serviço. “Isso gera uma incompatibilidade e repercute diretamente na saúde pública e na economia. Os auditores representam os olhos tecnificados da sociedade, no que tange à produção de alimentos”, reforça.
Estados como Santa Catarina e Espírito Santo tiveram a mesma decisão proferida. “Este mecanismo de terceirização nas atividades de auditor fiscal agropecuário tem sido buscado na esfera nacional, porém não queremos que isso atinja tal nível”, informa o Andrade.
Para o presidente da UNAFFA Federação, Dimas Oliveira, a terceirização tem sido usada como uma forma de precarização. Os fiscais atuam diretamente na saúde pública, na forma de evitar a contaminação de alimentos. “Para a UNAFFA Federação, esta é mais uma vitória e conquista da Justiça do Trabalho junto aos estados. E conta ainda com o apoio do ANFFA para que não haja a terceirização desenfreada.
