Como encaminhamento da reunião foram criadas quatro comissões para estudos e análises de pontos para judicialização da PEC 06/2019: alíquotas progressivas; regras de transição; desconstitucionalização da Previdência; e aposentadorias especiais e pensão por morte.
Por iniciativa do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) diversos escritórios jurídicos participaram de reunião conjunta, na tarde desta terça-feira (5), para debater, preliminarmente, a reforma Administrativa e, mais detidamente, estratégias de judicialização em relação à reforma da Previdência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019.
A PEC 6 deve ser promulgada no começo de dezembro. De acordo com o presidente do Fórum, Rudinei Marques, as mudanças cometem injustiças contra os trabalhadores. Sejam eles públicos ou privados.
“Os servidores públicos terão quedas brutais em seus vencimentos em virtude das alíquotas progressivas. Fora as injustiças das regras de transição e da pensão por morte”, disse Marques.
Secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, entidade sede do encontro, Marcelino Rodrigues disse que a reunião é uma oportunidade ímpar para o alinhamento de estratégias jurídicas tanto para o enfrentamento da reforma da Previdência como da reforma Administrativa.
“Só vamos vencer essa luta pensando coletivamente, analisando as melhores opções no âmbito judicial e estudando juntos para o enfrentamento à onda de ataques aos direitos sociais e constitucionais”, frisou Rodrigues.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na Câmara, deputado Professor Israel Batista (PV/DF), elogiou a união das entidades e o trabalho conjunto das assessorias jurídicas, e propôs que não deixem de preparar documentos para municiar os parlamentares de informações.
“Há várias propostas que temos que estar de olho. Essa PEC do Pacto Federativo e a PEC Emergencial que chegou no Senado é mais um ataque ao funcionalismo. Estamos juntos e coloco a Frente Parlamentar à disposição de vocês para realizarmos todos os debates sobre o serviço público no Brasil”, afirmou o deputado Israel.
Como encaminhamento da reunião foram criadas quatro comissões para estudos e análises de pontos para judicialização da PEC 06/2019: alíquotas progressivas; regras de transição; desconstitucionalização da Previdência; e aposentadorias especiais e pensão por morte.
Outro encontro com os advogados deve ser realizado no dia 20 de novembro.
