“O ano começou com decisões importantes e com a missão de lutarmos contra o desmonte dos serviços prestados à sociedade e a favor dos direitos dos trabalhadores. São temas densos e que merecem a nossa dedicação e comprometimento”, disse Marcos Lessa.
O vice-presidente do Anffa Sindical, Marcos Lessa, participou, nesta terça-feira (14/01), da primeira reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), este ano.
Entre os itens da pauta, está a judicialização da Reforma da Previdência. O Fórum ingressou como amicus curiae de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) que aponta as modificações e prejuízos para os servidores públicos previsto na nova reforma da Previdência. O pedido foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de dezembro do ano passado. (veja aqui).
De acordo com a ADI, há inconstitucionalidades nas modificações promovidas pela EC n. 103/2019 no artigo 149, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Constituição da República (CR) e pelo artigo 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII; §2º; §3º e §4º, da própria emenda constitucional. Esses dispositivos preveem a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas caso comprovado déficit atuarial, medida que, se não for suficiente, levará à instituição de contribuição extraordinária para ativos, aposentados e pensionistas.
Na oportunidade, os representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) apresentaram o “Guia da Nova Previdência para os Auditores Fiscais”, com as regras de aposentadoria definidas pela EC nº 103/19, e disponibilizaram a versão para impressão para as entidades que tivessem interessem de divulgar o conteúdo aos seus filiados. A publicação traz dúvidas sobre pensão por morte, transição por pontos com tempo de contribuição, regras para quem ingressou no serviço público após 4 de fevereiro de 2013, regras para quem ingressou no serviço público depois de 31 de dezembro de 2003 até 4 de fevereiro de 2013 (criação da Funpresp), entre outras. Veja aqui.
Outra reforma, a Administrativa, também teve desdobramentos durante a reunião das lideranças sindicais, já que o tema é prioridade no Governo. As entidades se unirão para definir ações, incluindo a utilização das redes sociais, que foquem na defesa da qualidade do serviço público. Também foi definido o lançamento da cartilha Serviço Público nos Estados e Municípios durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que será realizada no dia 11 de fevereiro.
As entidades filiadas ao Fonacate farão ainda uma mobilização conjunta com o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e centrais sindicais, provavelmente em março, para sensibilizar a sociedade e o Governo dos malefícios da Reforma Administrativa.
A pauta definiu ainda a escolha de um representante titular e um suplente no CNRPPS (Conselho Nacional do Regime Próprio de Previdência Social). Representará o Fórum o presidente da Anfip, Décio Bruno Lopes. O suplente será Celso Malhani de Souza, da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).
“O ano começou com decisões importantes e com a missão de lutarmos contra o desmonte dos serviços prestados à sociedade e a favor dos direitos dos trabalhadores. São temas densos e que merecem a nossa dedicação e comprometimento”, disse Marcos Lessa.
Fonte: com informações do Fonacate
