O PLP 145/20 propõe revogar o artigo 8º, da Lei Complementar 173/20 – que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios, em razão da crise causada pela pandemia da Covid-19, e que proíbe reajustes salariais aos servidores, realização de concursos públicos, até 2021, dentre outras questões. Para o deputado, os servidores não podem pagar pela crise. Ele critica, ainda, o veto do Presidente da República, ao dispositivo que autorizava o reajuste apenas para servidores civis e militares, dos estados e municípios, que trabalham diretamente no combate à pandemia.

“A live vem para trazer uma discussão acerca do tema, junto ao nosso público, de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, também de todos os servidores públicos, com relação à revogação do art. 8º. da Lei Complementar 173/2020, que congela salários, realização de concurso público e capacitação, para os servidores em todas as esferas, até dez/2021.Será um momento de discussão, reflexão e encaminhamentos para essa matéria”, finalizou Maurício Porto.  

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