Em novo artigo, o Consultor Legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos, sócio da Diálogo Institucional, elaborou uma síntese do parecer oferecido pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI) ao PLN 32/2022 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023.
Entre os destaques, estão a elevação do teto de gastos de R$ 1,8 bilhões para R$ 1,945 bilhões; o aumento da da margem fiscal e despesas extrateto de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela PEC da Transição; detalhamento das emendas de relator (RP-9); estimação do aumento do déficit público, de R$ 63,7 para R$ 231,5 bilhões.
No tocante às despesas com pessoal, o relatório geral acatou emendas acrescendo autorizações para 493 cargos, não previstos no PLOA enviado ao Congresso, para órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, apenas.
Sobre reajustes e recomposições, Marcelo Castro (MDB/PI) ajustou o valor do reajuste nas carreiras civis no âmbito do Poder Executivo a um aumento linear equivalente ao do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o reajuste somente poderá á vigorar a partir do momento em que for sancionado projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo, em 2023, e funcionará como uma espécie de revisão geral anual, sem distinção de índices.
Luiz Alberto argumenta que, dado o limite fixado no Anexo V do PLOA, o seu percentual, portanto, não poderá ultrapassar o previsto no projeto de lei do Poder Judiciário, ou seja, 5,25% a partir de abril de 2023 e 9% a partir de agosto de 2023, não cumulativos.
Não foram acatadas, pelo relator, as emendas apresentadas que versavam sobre autorizações voltadas às vantagens de pessoal carreiras específicas, como para a aumentos do Bônus de Eficiência e Produtividade da SRFB ou Ministério do Trabalho, aumentos para servidores da Fiscalização Agropecuária, Agências Reguladoras, Segurança Pública e outros setores.
Para o Poder Legislativo, o relator-geral acatou emendas contemplando no Anexo V autorização para aumento de despesa suficiente, apenas, para reajuste dos servidores de 6% em 2023 (e não conforme o reajuste do Poder Judiciário), e de até 38% na despesa com subsídios dos membros do Congresso Nacional em 2023. Não foram acatadas emendas de texto de Comissões, que visavam alterar o Anexo V para assegurar recursos para a regulamentação da Gratificação de Desempenho do Senado Federal.
Por fim, na opinião do autor, apesar das possibilidades de alterações na CMO ou no Plenário do Congresso Nacional, dadas as condições em que foi elaborado PLOA 2023 e o Parecer do Relator, as chances para que essas alterações ampliem dotações de custeio ou de pessoal em órgãos que não tenham sido contemplados serão bastante reduzidas, o que demandará a continuidade das negociações com o Governo eleito a partir de janeiro de 2023.
