Em relação ao Poder Executivo, o Relator do PLOA, senador Marcelo Castro, afirma que “foi ajustado o valor do reajuste nas carreiras civis no âmbito do Poder Executivo a um aumento linear equivalente ao do Poder Judiciário
Esse reajuste, que ainda não foi proposto ao Congresso Nacional, e que somente poderá vigorar a partir do momento em que for sancionado projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo, em 2023, terá caráter “substitutivo” da revisão geral anual, sem distinção de índices, prevista no art. 37, X da Constituição. Dado o limite fixado no Anexo V do PLOA, o seu percentual, portanto, não poderá ultrapassar o previsto no projeto de lei do Poder Judiciário, ou seja, 5,25% a partir de abril de 2023 e 9% a partir de agosto de 2023, não cumulativos.
Não foram acatadas sob alegação de falta de recursos disponíveis emendas de texto, ao Anexo V, que buscavam inserir autorizações para aumentos do Bônus de Eficiência e Produtividade da SRFB ou Ministério do Trabalho, aumentos para servidores da Fiscalização Agropecuária, Agências Reguladoras, Segurança Pública e outros setores.
Também não foram acatadas, emendas de texto de Comissões, que visavam alterar o Anexo V para assegurar recursos para a regulamentação da Gratificação de Desempenho do Senado Federal.
Alterações poderão ser promovidas, ainda, durante a apreciação do Parecer do Relator- Geral pela Comissão Mista de Orçamentos, ou durante a votação em Plenário, por meio de votação de Destaques para Votação de emendas. Contudo, dadas as condições em que foi elaborado PLOA 2023 e o Parecer do Relator, as chances para que essas alterações ampliem dotações de custeio ou de pessoal em órgãos que não tenham sido contemplados serão bastante reduzidas, o que demandará a continuidade das negociações com o Governo eleito a partir de janeiro de 2023.
