Parte integrante da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e instituído pela Lei nº 9.883 de 1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) foi criado com o objetivo de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País a fim de fornecer subsídios ao Presidente da República em assuntos de interesse nacional.
O Sistema foi regulamentado por meio do Decreto nº 11.693/2023, que estabeleceu as respectivas formas de organização e funcionamento. Segundo o normativo, farão parte do grupo os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que “desenvolvem, de forma integrada e cooperativa, ações de planejamento e execução das atividades de inteligência e contra-inteligência” , capazes de “prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações que constituem ameaça à salvaguarda da sociedade e do Estado” .
Essa articulação coordenada entre órgãos e entidades respeitará a autonomia funcional de cada órgão membro, observadas as competências, a legislação relativa ao sigilo profissional e à segurança, bem como ao tratamento e salvaguarda de dados, informações e conhecimentos.
Ainda segundo o decreto, cinco categorias de órgãos participativos foram definidas em nível de responsabilidade e atribuições, são elas:
- O órgão central – a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
- Órgãos permanentes
- Órgãos dedicados
- Órgãos associados
- Órgãos federados
Nesse contexto foi publicada, em complemento, a Portaria nº 926/2023 que define a composição dos órgãos associados no âmbito do Sisbin, entre eles, a secretaria executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Segundo Hugo Lazar, presidente da Intelis – União dos Profissionais de Inteligência de Estado, que representa os oficiais de inteligência e outros servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o novo formato potencializa as áreas de Inteligência e propiciará uma melhor interlocução das áreas comuns na defesa dos interesses nacionais no Brasil e no exterior.
Para Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical, a parceria estabelecida é fundamental no contexto da garantia da segurança alimentar, e por consequência, para a segurança nacional. “Trata-se de uma área estratégica para um país que é considerado o celeiro do mundo” , defendeu.
Além disso, o dirigente comemorou a decisão no contexto do plano de trabalho da carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que prevê a expansão das áreas de atuação da categoria, permeando as áreas de inteligência, investigação, complexidade e eficiência, “porque na medida em que se tem dados de inteligência, a atuação do servidor acontece de forma mais precisa e econômica” , explicou, e finalizou destacando a posição de prestígio que essa articulação trás à carreira.
“Trabalharemos ao lado de carreiras de Estado, ratificando nossa posição como iguais, e assim, firmando atuação como carreira estratégica para o governo federal e para o Estado brasileiro.”
