Conforme divulgado pelo Anffa Sindical em agosto deste ano, (relembre aqui) a Administração Pública instaurou 29 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a maioria Affas, em razão do acesso e compartilhamento da Portaria Mapa nº. 587/2023, que declarou estado de emergência zoossanitária em território nacional ante o avanço da influenza aviária, horas antes da sua publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2023.
Porém, o referido documento jamais houvera sido classificado como sendo de acesso restrito, além do fato de que a divulgação da informação entre servidores atuantes na fiscalização agropecuária era critério fundamental diante da notória necessidade de conhecimento sobre as diretrizes estabelecidas pelo Mapa para aplicação da emergência zoossanitária, o que é dever do servidor público ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
A situação é mais evidente quando se tratam de Auditores Agropecuários lotados no Departamento de Saúde Animal (DSA), que orientam diariamente e coordenam os Auditores nos estados e em todo o sistema envolvido com a aplicação da emergência sanitária.
Desse modo, e por compreender a gravidade das inúmeras violações legais cometidas contra os servidores acusados, à parte a ausência de diálogo entre a Administração e os servidores para melhor entendimento do ocorrido antes da sumária instauração dos PADs, o Anffa Sindical colocou-se à disposição de seus filiados para agir em defesa destes na esfera administrativa e, se necessário, na judicial.
“A diretoria de assuntos jurídicos foi acionada pelos filiados que estavam indiciados ou receberam a citação de um Processo Administrativo Disciplinar, os quais encontravam-se em um estado de revolta e de desespero. Diante disso, prontamente o Anffa Sindical tomou providências no sentido de reunir, conversar e orientar” informou o diretor de assuntos jurídicos do Anffa Sindical, Rogério Ferreira. Nessa fase do Processo, 17 acusações foram arquivadas por isenção de culpa.
“Agora, com imensa satisfação, o Anffa Sindical comunica que, em colaboração com o escritório de advocacia Torreão Braz, foi determinado pela Corregedoria do Mapa, o arquivamento dos demais Processos após a Comissão Processante acatar as razões de defesa apresentadas e concluir pela ausência de materialidade da conduta dos filiados”, celebrou o diretor.
Para o Sindicato, essa é uma importante vitória da categoria dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários na defesa de seus direitos e, sobretudo, da atuação funcional comprometida com o serviço público eficaz.
