Foi expedida no último dia 06/09 a decisão judicial em reconhecimento ao direito da não incidência do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias. A Ação foi movida pelo Anffa Sindical em favor dos Affas filiados que sofreram descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias no período de 14 de dezembro de 2004 a 18 de julho de 2012. (relembre aqui)
De acordo com o rito processual, após a decisão, o magistrado teve o prazo de até 60 dias para autuar o Tribunal que determina o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ação esta que por sua vez, começou a ser realizada na última semana, quando foram depositadas as primeiras RPVs através da Caixa Econômica Federal (CEF).
O crédito dos valores devidos será feito por meio de contas judiciais vinculadas à CEF. A Diretoria de Assuntos Jurídicos esclarece que não serão solicitados documentos adicionais, depósitos bancários ou qualquer outra informação que possa expor o filiado.
“O saque de RPVs exige apenas o comparecimento à agência de precatórios judiciais da Caixa Econômica Federal ou mesmo à agência principal da cidade de residência do filiado, o qual deve portar o documento de identidade, CPF, comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e o número da RPV encaminhado via e-mail, conforme liberação pelo Tribunal”, explicou Rogério Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical.
A respeito deste último item, o Anffa Sindical está enviando comunicado individual a cada filiado contemplado via e-mail. Além disso, é possível consultar o status das ações de forma particular por meio do site do Sindicato. Para isso, basta acessar o menu Jurídico > Área do Cliente – Torreão Braz e realizar o login/cadastro.
O Auditor Fiscal Federal Agropecuário Otto Feldens, foi um dos contemplados com a Ação Coletiva do ⅓ de férias. Ele conta com satisfação como recebeu a notícia. “Fui informado através de e-mail que ganhamos esta causa e que quando fosse feito o depósito, novamente eu seria contatado. Entendo que esta vitória judicial foi graças ao empenho de nosso Sindicato.”
Aparício Dorneles também é um dos beneficiários da Ação e destacou a importância do trabalho sindical de assistência jurídica.“A atuação do Anffa Sindical foi imprescindível, determinante para o sucesso dessa ação, pois somente com nosso departamento jurídico essas ações prosperam e são concluídas com sentenças favoráveis aos sindicalizados.”
Evidenciando a importância da união e força da categoria nas negociações coletivas, Aparício compartilhou sua opinião sobre o trabalho realizado. “A razão de nos mantermos associados é principalmente pelo vínculo que nos proporciona segurança nas demandas e ampara a todos.”
“Uma agradável sensação de justiça”, foi como o Affa Maurício de Carvalho Filho descreveu seu sentimento ao ser informado da vitória na Ação, “uma vez que a morosidade dos processos nos faz esquecê-los.” Compartilhando da opinião dos colegas, ele também avaliou que a união da carreira em prol de objetivos comuns torna as negociações mais fortes e efetivas.
O diretor de assuntos jurídicos informou ainda que os processos são autônomos entre si e não seguem ordem alfabética ou cronológica para crédito de valores. Além disso, também alertou os filiados para que não caiam em golpes financeiros. “Em caso de qualquer dúvida, entre em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical por meio do endereço eletrônico diretoriajuridica@anffasindical.org.br ou com a Delegacia Sindical da sua Unidade Federativa.”
