As entidades de classe do âmbito do Poder Executivo Federal que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) manifestam sua insatisfação diante das notícias de que o governo teria solicitado ao relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), Deputado Danilo Forte (União/CE), a rejeição de todas as emendas apresentadas à matéria que tratam de reestruturação de cargos e carreiras. Segundo a área econômica, o pleito deve ser tratado em leis específicas para cada setor e não “de carona” nas diretrizes orçamentárias.
Ora, quaisquer reestruturações de cargos e carreiras do serviço público, envolvam ou não eventual reajuste remuneratório, só podem ser objeto de lei específica, se houver expressa autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como expressamente previsto no art. 169, §1º, do art. 169 da Constituição:
Art. 169. (…) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (…)
II – Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Ou seja, se não acolhidas as emendas apresentadas, não será possível operacionalizar, por leis específicas, os ajustes necessários nas estruturas remuneratórias das carreiras do Executivo Federal que há quase uma década aguardam por adequações para seu melhor desempenho. A posição do Governo, além de total atecnia, mostra falta de adesão aos compromissos firmados em campanha de valorização do serviço público.
A busca de cada setor do funcionalismo por sua respectiva agenda de reestruturação junto ao Parlamento, importa destacar, é um sintoma da negligência que o tema vem sofrendo no âmbito do Executivo. Se, por um momento, considerou-se a reativação das Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) um grande avanço na formalização de instrumentos coletivos de negociação no serviço público, o estabelecimento das Mesas Específicas, voltadas a tratar de pautas que possuam impacto orçamentária, nos termos da Portaria SGPRT/MGI nº. 3.634, de 13 de julho de 2023, tem se mostrado muito pouco efetivo. Enquanto algumas carreiras ainda sequer tiveram uma primeira rodada de diálogos, outras seguem sem perspectivas de retorno em relação aos pleito apresentados.
Cabe salientar ainda que, sem o devido respaldo orçamentário, as já escassas negociações entre o governo e os servidores terão chances de sucesso ainda mais remotas.
As representações das carreiras do Executivo que integram o Fonacate não aceitarão que as mesas específicas sejam utilizadas apenas como instrumentos protelatórios e palcos para negociações de fachada, nas quais pleitos são levantados, mas nunca atendidos. Esperamos que o governo federal honre aqueles que têm sido protagonistas na preservação da democracia, na retomada do crescimento econômico e no atendimento da crescente demanda social.
Brasília, 27 de novembro de 2023.
