No momento em que o governo se prepara para realizar concursos públicos e voltar a contratar servidores, o andamento da Reforma Administrativa deve opor o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros integrantes da equipe econômica do governo Lula.
Lira pretende tocar em 2024 as discussões sobre a Reforma Administrativa, tomando como base o texto enviado pelo governo Jair Bolsonaro em 2020. A proposta reduz a estabilidade de servidores, entre outros pontos dos quais o governo atual discorda. Líderes do Congresso veem com ceticismo o andamento da pauta em razão das eleições municipais e da falta de empenho da União.
Para enfrentar esse debate, o governo se prepara para defender uma tese contra uma reforma voltada exclusivamente para o enxugamento da máquina pública. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comandado por Esther Dweck, e a equipe de Haddad têm o entendimento de que a reestruturação da carreira tem como premissa central a melhora na prestação do serviço público.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam concordar com uma Reforma Administrativa com tópicos como revisão do métodos de avaliação de servidores e progressões de carreira mais lentas, além de salários iniciais mais baixos. Mas avaliam que acabar apenas com a estabilidade do servidor, o principal enfoque da proposta em discussão na Câmara, não trará impacto direto no corte de despesas no médio prazo.
Metas para entregas
Eles afirmam ainda que seria injusto discutir o fim de um benefício sem discutir outras despesas, como a regulamentação do teto salarial, e benefícios a militares. Argumentam que o esforço precisa ser feito coletivamente, e não jogar o peso do déficit fiscal apenas no colo do servidor do Executivo federal.
No entendimento do atual governo, a Reforma Administrativa correta seria um arcabouço de medidas, incluindo novos encaminhamentos e projetos já lançados, como o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) — para guiar o trabalho por metas de entrega e não por horários — ou o novo modelo de realização de concursos públicos unificados, inspirado no Enem.
O PGD foi regulamentado em 2022 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, prevendo que o desempenho dos servidores seria avaliado “por resultados” e pela “qualidade dos serviços prestados à sociedade”, e não por frequência. O governo Lula continuou com essa premissa e detalhou mais o programa com duas instruções normativas publicadas em 2023 — uma delas nos últimos dias do ano.
Os órgãos que aderirem ao programa devem organizar a sua força de trabalho pensando em ampliar a produtividade por áreas. Os servidores que forem entrando assinam um termo de responsabilidade com a chefia e passam a atuar com base em um plano de trabalho individual, como metas específicas.
É previsto, em caso de descumprimento do plano, desconto na folha de pagamento do funcionário público. Uma métrica de cálculo sobre quanto seria o desconto ainda será definida.
— Quando você migra para o PGD, o objetivo da avaliação que vai ser usada, sobre como o servidor trabalhou, é o plano de trabalho dele. Na condição de não entrega ou entrega inadequada, se a chefia avaliar assim, o servidor vai repactuar um novo plano de trabalho — afirmou o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, José Celso Cardoso Jr.
No formato tradicional, pelo controle de frequência, o servidor pode ser punido com abatimento do salário se descumprir a jornada de trabalho prevista.
O governo prevê uma ampla adesão ao PGD, ao entender que a não necessidade de bater ponto — que será substituído por um controle de produtividade — será um atrativo. O ministério da Gestão está elaborando um sistema unificado que vai permitir a avaliação em tempo real da chefia sobre o desempenho do servidor. Até o momento 151 instituições estão no PGD, em processo de adaptação às novas regras.
— Temos dito que, no fundo, esse e outros projetos compõem um Reforma Administrativa voltada para a melhoria do desempenho, que já estão sendo implementados de modo infraconstitucional — disse o secretário de Gestão de Pessoas, ao mostrar as diferenças em relação à proposta de emenda à Constituição no Congresso.
Outro ponto em avaliação, como parte da Reforma Administrativa, é reduzir o número de carreiras do serviço público federal do total de 150 para algo entre 20 a 30. Além disso, uma possibilidade que ainda está sendo discutida internamente, é reduzir o salário inicial de novos servidores concursados (que ainda vão ocupar as vagas), de forma a aproximar as remunerações de entrada do setor privado.
Teto do funcionalismo
Para fechar a torneira para penduricalhos nos chamados “supersalários”, por exemplo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende um projeto que regulamenta o teto do funcionalismo. O texto foi aprovado na Câmara em 2021 e retornou ao Senado, onde aguarda definição.
A assessoria do presidente da Câmara afirma que o deputado vai colocar a PEC 32, proposta por Bolsonaro, em discussão neste primeiro semestre de 2024, junto ao colégio de líderes.
De acordo com assessores, Lira defende que o governo reduza suas despesas, e a Reforma Administrativa é um caminho por dar maior racionalidade ao sistema de atendimento do serviço público. Lira pondera, no entanto, que as novas regras só passarão a valer para os novos servidores, garantindo direitos adquiridos dos servidores da ativa e dos aposentados.
A discussão de uma reforma tem resistências na Congresso em razão do ano de eleições municipais, o que leva os parlamentares a evitarem temas polêmicos. Além disso, o tempo é considerado curto e existe a necessidade de o governo apoiar a proposta para que ela caminhe com maior facilidade.
— Eu acho que tem como avançar, se tiver ajuda do governo. A reforma mexe em 100% na estrutura governamental, não acho que prospera sem aval do governo e não acho que Lira queira tocar o assunto de qualquer jeito, a qualquer custo — disse o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).
Risco do ano eleitoral
Deputados do centrão, que inclui partidos como PP, Republicanos e União Brasil, ressaltaram ao GLOBO, sob sigilo, que mexer com o funcionalismo público em ano eleitoral pode gerar rejeição. As eleições de prefeitos são essenciais na construção da base política dos parlamentares, principalmente dos deputados.
— É uma reforma necessária para o Estado. Mesmo com as eleições, daria para fazer, mas o Poder Executivo precisa se envolver nisso. A iniciativa do Lira é válida, mas tem que ter uma sintonia. Uma reforma dessa magnitude é sensível para aprovar — afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).
Lideranças afirmam que um novo texto pode ser construído junto com o governo em cima da PEC de Bolsonaro.
— A reforma administrativa é uma necessidade do país, como outros temas difíceis já enfrentados pela Câmara. Vamos trabalhar no melhor texto possível — disse o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ).
A PEC 32 está parada na comissão especial da Câmara dos Deputados desde setembro de 2021.
— Nada impede que um novo formato seja trabalhado no bojo da PEC que já está em tramitação, o que ajuda a ganhar tempo. Equilíbrio fiscal não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando impostos e arrecadação. Pode e deve ser feito também pelo lado da despesa, ao melhorar a qualidade do gasto público e diminuir custos — reforçou o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB).
Ponto a ponto: propostas de mudança
Troca do controle de ponto por produtividade
Pelo Programa de Gestão e Desempenho (PGD), o tradicional registro de ponto é substituído pelo acompanhamento das entregas e metas compatíveis dos funcionários. O governo quer aumentar a produtividade dos servidores.
Concurso Nacional Unificado para escolha de servidores
A unificação de concursos para realização em todo o Brasil busca descentralizar o acesso aos serviços públicos. Quem ficar no cadastro de reserva também poderá ser convocado para suprir eventual necessidade de contratação temporária.
Progressão mais lenta de carreiras e salários iniciais menores
Uma ideia em discussão é reduzir a velocidade na progressão das carreiras, já que hoje se chega ao topo em poucos anos. Além disso, os salários iniciais podem ficar menores. Há vagas com remuneração de mais de R$ 20 mil nos concursos deste ano.
Fim dos penduricalhos com supersalários
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende projeto que regulamenta o teto do funcionalismo. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 2021, e retornou para o Senado, onde ainda aguarda uma definição.
