Anffa Sindical acompanhou, na manhã desta quarta-feira (05/07), votação de relatório favorável ao projeto que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, Autarquias e fundações públicas dos poderes da União, Estados, DF e Municípios

O presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, o vice, Marcos Lessa, o diretor de Relações Institucionais, Alfredo Dantas, o diretor do Departamento de Administração, Ronaldo Romney e o representante da seção sindical de Itabuna (BA), Luiz Sérgio Santana acompanharam, na manhã desta quarta-feira (05/07), votação e aprovação de parecer favorável ao PL 3831/2015 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O Projeto estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, Autarquias e fundações públicas dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com Alfredo Dantas, diretor de Relações Institucionais do Sindicato, antes da deliberação da CTASP, a vice-líder do PMDB, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), havia solicitado que a matéria fosse retirada da pauta, requerimento que foi rejeitado pelo plenário da Comissão.

Para o presidente Maurício Porto, a aprovação do PL 3831/2015 é fundamental e se torna um fato histórico por se tratar do “primeiro passo para a internalização da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

“Essa é uma vitória almejada há mais de 30 anos pelos servidores públicos em todas as instâncias, uma vez que o servidor público não tem data-base. O servidor público, hoje, só tem data-base quando faz greve e o Governo abre alguma negociação”, ressalta Porto.

A matéria favorável ao PL 3831/2015, a qual a relatora é a deputada do PCdoB/BA, Alice Portugal, deve seguir, agora, para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).