O Anffa Sindical participou de audiência referente ao inquérito civil público n. 000214.2021.09.006/2 em trâmite no MPT – PRT – PR, com o objeto de melhorias nas condições de trabalho nas extensões das áreas de controle integrado (ACI) de Cidade do Leste, no Paraguai.
O caso acontece pelo fato das constantes agressões sofridas em decorrência da fiscalização na fronteira, bem como riscos à saúde em decorrência da inalação de agrotóxicos e falta de segurança oficial aos auditores fiscais federais agropecuários (affas) em atividade no local. Durante a audiência, foram discutidas medidas efetivas a fim de resguardar os affas quanto às constantes situações ocorridas durantes as fiscalizações no recinto, além de a efetiva habilitação do recinto e medidas de segurança a serem adotadas.
O inquérito teve início após denúncia das situações vivenciadas pelos filiados em atuação no Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Foz do Iguaçu/PR nas extensões da Área de Controle Integrado de Cidade do Leste. “Em razão dessa e de outras situações vivenciadas pelos filiados em atuação na fronteira, há preocupação quanto à integridade física dos Affas ali lotados”, afirma a diretoria jurídica do Anffa Sindical. “Considerando o nítido conflito de interesse nas relações de fiscais e fiscalizados, somado a limitação de aplicabilidade das leis brasileiras e assim a dificuldade de garantir a integridade física e moral, bem como, condições mínimas de saúde para atuação dos Affas a situação tem se agravado diariamente sem qualquer atuação efetiva garantidora de proteção à integridade física aos filiados”, conclui.
Outro tema abordado na audiência foi a presença de fosfina ativa nas cargas fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com o SENAVE (contraparte paraguaia). De acordo com o auditor fiscal federal agropecuário, Adinan Galina, a fosfina é um agrotóxico altamente tóxico, utilizado para o expurgo de produtos à granel (milho, arroz, trigo, etc.), que são os principais produtos importados pelo Brasil do Paraguai.
Foi esclarecido ao MPT que foi viabilizado, junto ao recinto paraguaio, a implementação de monitoramento dos níveis de fosfina em 100% dos caminhões que ingressarem no porto. “Com isso espera-se identificar precocemente o problema e fazer a segregação dos veículos irregulares, evitando que nossos servidores, assim como demais pessoas envolvidas na operação, sejam expostos ao produto tóxico”, afirma Adinan Galina.
Em relação à habilitação dos recintos, foi explicado que foram solicitadas algumas adequações de estruturas, que estas adequações estão em andamento e que, tão logo as obras estejam concluídas, a unidade fará uma auditoria para verificar a conformidade das estruturas à necessidade do órgão. Estipulou-se um prazo de 90 dias para finalização do processo de habilitação.
Ademais, além de acompanhar os prazos já registrados nos autos, e aferir, após 45 dias, novas situações de desconformidades no Porto Campestre, caberá designar nova audiência administrativa para avançar na aplicação de penalidades pelas autoridades
Participaram da audiência a Procuradora do Trabalho, Cláudia Honório, os representantes do Anffa Sindical, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, Rogério Silva e a advogada Vivyanne Lima, os representantes do Ministério da Agricultura, Fabio Florencio Fernandes, Coordenador-Geral da CGVIGIAGRO/DTEC/SDA, Adinan Galina, Chefe do SVA-S2/5ª DIRGV/CFTR/CGVIGIAGRO/DTEC/SDA, Vania Regina Loyola, Chefe do 5º Serviço Regional de Gestão do VIGIAGRO, e Priscyla de Souza, Chefe do Setor de Habilitação de Recintos Aduaneiros.
