Ontem, 11/07/2022, foi proferida decisão deferindo liminar que determina o fim da greve dos Affas. Ocorre que a greve foi finalizada no dia 15/06/2022 e, mesmo durante a greve e a operação padrão os serviços essenciais foram e continuam mantidos.
Em 13/06/2022A a ABRAFIGO ingressou Mandado de Segurança n. 1037131-40.2022.4.01.3400, apontando como autoridade coatora o Secretário de Defesa Agropecuária e Outros (AFFA), referente a greve que ocorreria nos dias 14 e 15 de junho.
Em 24/06/2022 foi proferida decisão em que o magistrado declinou da competência, por entender que havia conexão entre as ações já em curso, notadamente o Mandado de Segurança Coletivo n° 1064476-15.2021.4.01.3400, impetrado pela ABIEC.
Ontem (11/07/2022) foi proferida decisão deferindo a liminar para “determinar à autoridade coatora que dê continuidade aos serviços de inspeção e fiscalização dos produtos industrializados pelas empresas frigoríficas associadas à impetrante, e, em caso de nenhum outro impedimento, que proceda à expedição dos respectivos certificados sanitários até o julgamento de mérito deste mandado de segurança , oficiando a todos os senhores auditores fiscais federais agropecuários para que procedam a emissão/assinatura dos respectivos Certificados Sanitários Nacional e Internacionais (CSN e CSI)”
Ocorre, contudo, que a GREVE findou-se no dia 15 de junho. Atualmente, no curso da operação padrão, os Certificados Sanitários (CSN e CSI) continuam sendo emitidos e assinados dentro dos prazos regulamentares.
Vale destacar que mesmo durante o movimento grevista e no curso da operação padrão, sempre foram respeitados os contingentes necessários para garantir a continuidade das atividades essenciais, mesmo com a deficiências de pessoal nas várias frentes de trabalho exercidas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Dessa forma, apesar do déficit de auditores e das ameaças à fiscalização contidas no PL 1.293/21, o “Pl do Autocontrole”, atualmente os Affas continuam cumprindo a missão de assegurar a qualidade dos insumos e produtos agropecuários, bem como dos alimentos consumidos pelos cidadãos brasileiros e exportados para mais de 200 países.
