Em nota jurídica publicada nesta segunda-feira (06/05), a Conjur expõe diversos impedimentos jurídicos em relação ao mais novo Plano de Trabalho elaborado pela SDA
A Consultoria-Geral da União (Conjur) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) voltou a manifestar parecer contrário ao Acordo entre o MAPA e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica – Fundação Eliseu Alves.
Em nota jurídica publicada nesta segunda-feira (06/05), a Conjur expõe diversos impedimentos jurídicos em relação ao mais novo Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado entre o Mapa e a Fundação.
Segundo o novo Plano de Trabalho, a Eliseu Alves contrataria consultores para analisar e emitir pareceres em processos de registro e de alteração de registro de produtos de uso veterinário, a partir de financiamento das representações dos fabricantes de produtos de uso veterinário.
A NOTA n. 00929/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (NUP: 21000.022680/2019-19) reitera que aquela CONJUR “já se debruçou sobre a viabilidade de a Fundação Eliseu Alves atuar, por meio dos Consultores que vier a contratar, nos processos de registro e alteração de registro de produtos veterinários, diante do Acordo de Cooperação celebrado”.
Uma vez que é o quarto parecer emitido sobre a matéria, a CONJUR conclui que “não há mais questão jurídica sobre a qual penda dúvida”, facultando novo encaminhamento apenas no caso de sobrevir dúvida jurídica especifica.
No início de abril, o Anffa Sindical oficializou o seu posicionamento contrário ao acordo de cooperação MAPA/Eliseu Alves, elaborando um documento com os aspectos jurídicos e fáticos que envolvem os desdobramentos do acordo que, por um plano de atividades, autoriza a transferência ilegal de funções públicas (ACESSE). Foi solicitado a inclusão do documento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MAPA, e enviado à coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários (CPV).
“Entendemos que era necessário realizar esses questionamentos de forma oficial, como forma de precaução, para possíveis ações judiciais, se necessárias”, disse o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, na ocasião.
