O deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG) apresentou na última sexta-feira (05), o PL 2756/2024, que dispõe sobre a desburocratização e modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio da implementação de tecnologias digitais.
Para o parlamentar, o uso de tecnologias de banco de dados que permitem o compartilhamento transparente de informações, assim como a implementação de uma rede coletiva de dispositivos conectados e à tecnologia que facilite a comunicação entre estes trará consigo a simplificação dos procedimentos, a garantia da segurança alimentar e promoverá a competitividade dos pequenos produtores rurais.
Dentre os principais pontos do projeto estão a criação do Portal do Empreendedor Rural para registro e gerenciamento, emissão automática de alvarás baseada em declarações cadastradas, validação digital das informações por profissionais habilitados, e emissão do Certificado de Produtor Artesanal com o Selo ARTE.
O projeto também prevê aplicativos móveis para gestão operacional e acesso a recursos educativos, facilitando a conformidade com as Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação. A implementação será financiada por recursos específicos do Orçamento Geral da União, parcerias público-privadas e fundos de desenvolvimento rural, com impacto fiscal devidamente planejado para os próximos exercícios.
Atualmente o PL aguarda despacho às comissões permanentes da Câmara dos Deputados e, dada sua pertinência temática, deverá ser despachado às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
