Projeto estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares
Durante a manhã desta quarta-feira (30/08), a Delegacia do Anffa Sindical no estado de Goiás (DS-GO) participou, a convite do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), de debate sobre o PLS Nº 280/2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
O evento, realizado na sede do Crea-GO, contou com a presença de outros conselhos regionais de diversas formações acadêmicas, com a OAB e com outras entidades representativas dos engenheiros e agrônomos como o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Goiás (Sinfeago), representado pelo seu presidente Marcelo Corte Real da Silva. Na ocasião, a DS-GO/Anffa Sindical foi representada por seu delegado sindical, Felipe Corrêa.
Os representantes dos Conselhos que congregam as formações acadêmicas que atuam como Auditores Fiscais Federais Agropecuários, ou seja, engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas foram unânimes no posicionamento contrário ao PLS Nº 280/2017.
“O CRMV-GO comunga com posicionamento do Crea-GO e é contra o Projeto de Lei ora apresentado”, disse Benedito Dias de Oliveira Filho, presidente do CRMV-GO.
Em sua fala, o delegado sindical Felipe Corrêa teceu um breve histórico sobre as tentativas de terceirização da Fiscalização e Inspeção Agropecuária feitas pelo Governo Federal, que passa pelos PL Nº 334/2015, PLS Nº 326/2016 e, agora, pelo PLS Nº 280/2017.
Felipe relatou, ainda, o momento o qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) passa com as operações da Polícia Federal. "Estão usando essas informações para alimentar a ideia de que a fiscalização pública não funciona, o que é um equívoco. A DS-GO/ANFFA Sindical é contra o PLS Nº 280/2017”, concluiu o delegado.
Texto enviado pela DS-GO
