As entidades representativas da maior parte das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira, inclusas no rol da Lei 12.855/2013 cobraram informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP sobre o andamento da regulamentação da legislação.
NOTA CONJUNTA – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA
As Entidades representativas da maior parte das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira, inclusas no rol da Lei 12.855/2013, abaixo subscritas, cobraram informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP sobre o andamento da regulamentação da legislação, em reunião com o secretário Adjunto de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Fernando Siqueira, e com o coordenador de Negociação e Relações Sindicais, José Borges, nesta quinta-feira, 11 de maio, em Brasília.
A reunião deu seguimento à articulação feita em 21 de março junto ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Akira Chiba. Na ocasião, os representantes dos servidores reiteraram a posição de adesão das entidades à relação dos municípios que deverá constar do decreto de regulamentação da lei. A lista já havia sido apresentada ao MP anteriormente.
Após ouvir os representantes, o secretário-adjunto informou que está em elaboração pelo MP a minuta do decreto presidencial que irá regulamentar a Lei 12.855/2013. A pasta já pediu aos órgãos o quantitativo dos servidores lotados nessas localidades, e, com base nisso, serão feitas análises orçamentária e jurídica. Posteriormente, a proposta de decreto seguirá para avaliação e deliberação do ministro, Dyogo de Oliveira, que então poderá fazer o encaminhamento à Casa Civil.
Fernando Siqueira foi ainda enfático ao afirmar que a conclusão da minuta deverá ocorrer em breve, embora não tenha estabelecido um prazo. Por solicitação das entidades, o secretário Adjunto assumiu o compromisso de divulgar o conteúdo da minuta de decreto antes do envio à Casa Civil.
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal
SINPRFPAAP – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais nos Estados PA/AP
