Finalizado o período de eleições municipais, representantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estiveram reunidos na última terça-feira (08) em Assembleia Geral, na qual avaliaram o atual cenário político em função das pautas da entidade, assim como realizaram importantes definições para 2025.
Nesse cenário, foram debatidas majoritariamente três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que dizem respeito aos servidores públicos. A primeira delas, a (PEC) 66/2023, que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram às novas regras instituídas pela última Reforma da Previdência, tem preocupado bastante os representantes das entidades estaduais e municipais.
Isso porque a Proposta sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado, de forma que para o Fonacate, tais mudanças representam a violação de direitos de milhões de servidores públicos e também do Pacto Federativo.
Ainda relacionado a esse tema, Rudinei Marques, presidente do Fórum, prometeu intensificar o trabalho parlamentar a fim de conseguir apoio para o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, objetivando a aprovação de ambas as propostas (relembre aqui).
Segundo ele, “a PEC 6 fará justiça aos servidores aposentados, no momento da vida em que mais precisam dispor de recursos.”
A PEC 65/2023, que propõe a modificação transformação do status do Banco Central, de autarquia federal para empresa pública, também esteve na pauta. A esse respeito, as entidades membro do Fonacate realizarão um ato público no dia 15 de outubro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, como forma de oposição à PEC.
Por fim, a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública, como o direito de greve e a negociação coletiva, foi estabelecida como uma das principais lutas do Fonacate e suas afiliadas para o próximo ano.
Para Rudinei, essa regulamentação é de extrema importância, tendo em vista as recentes negociações mal sucedidas do governo federal com os servidores.
