Com o lançamento da ferramenta de cálculos jurídicos no site do Anffa Sindical (veja aqui), o Sindicato tem divulgado as ações judiciais que estão em fase de cálculos para que possíveis beneficiários que ainda não enviaram a documentação necessária, o façam.
Na Ação Coletiva n. 0063526-43.2009.4.01.3400/DF, proposta pelo ANFFA Sindical o objetivo é impedir o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre a parcela de terço constitucional de férias percebida pelos filiados. A matéria obteve decisão favorável à pretensão da entidade e o recebimento de documentos já se iniciou, mas ainda há tempo hábil para envios remanescentes.
Os beneficiários da ação são os affas filiados e ativos à época que, entre 14 de dezembro de 2004 e 18 de julho de 2012, sofreram descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias).
Para ingresso nesta ação é necessário o envio dos seguintes documentos à respectiva DS:
- Fichas financeiras de 21 dezembro de 2004 até 18 de julho de 2012 (filiados ativos no período descrito (21 dezembro de 2004 até 18 de julho de 2012), tendo em vista que se trata de desconto sofrido no benefício de férias;
- Cópia de um documento de identificação com foto;
- Comprovante de endereço, e
- Procuração assinada digitalmente ou reconhecida firma em cartório
Para mais esclarecimentos, entre em contato com a DAJ por meio do endereço eletrônico: diretoriajuridica@anffasindical.org.br.
