A medida, publicada em 3 de julho, transfere responsabilidades dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários para carreiras de níveis médio e básico.
A Instrução Normativa nº 12/19, publicada no dia 3 de julho pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), transfere atribuições técnicas da fiscalização para carreiras que não exigem ensino superior. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) alerta que a decisão levará a problemas sanitários e comerciais, além de segurança dos alimentos inspecionados.
“Trata-se de uma tentativa de suprir a deficiência do quadro de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) por meio da transferência de atribuições da fiscalização para agentes de atividades agropecuárias e para auxiliares operacionais agropecuários”, conta o diretor de Departamento de Política Profissional do Anffa, Oscar Rosa.
A norma dispõe que as atividades de coleta de amostras fiscais, inspeção fitossanitária de mercadorias, apreensão e destruição de bens de interesse agropecuário sejam transferidas para servidores que não têm formação técnica necessária. A medida pode comprometer a segurança agropecuária brasileira e expor consumidores a produtos agropecuários sem uma avaliação correta de qualidade e sanidade.
“A carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário exige, no caso da fiscalização de produtos de origem vegetal e insumos agrícolas, a formação profissional em Engenharia Agronômica”, conta Rosa. “Esses profissionais são capacitados em tecnologia de alimentos e insumos agrícolas, sanidade vegetal, epidemiologia de pragas, estatística e outras matérias necessárias para a tomada de decisão fiscal quanto a regularidade dos produtos e insumos agrícolas”, continua o diretor.
Já os servidores da carreira de agente de atividades agropecuárias e auxiliar operacional agropecuário têm como requisito para entrada níveis médio e básico, respectivamente. As atividades de fiscalização transferidas pela IN 12/19 requerem conhecimentos de estatística, certificação fitossanitária internacional, entomologia, epidemiologia e comportamento de pragas, entre outras, que não são exigidas para ingresso desses servidores.
É importante destacar que a norma define que esses servidores deliberarão pela regularidade ou não dos envios, acionando os AFFAs caso entendam que há um problema. Logo, a avaliação e decisão original estão sendo transferidas para servidores sem a devida capacitação técnica. A instrução cita ainda que a atuação fiscal dos agentes e auxiliares será supervisionada por um auditor fiscal federal agropecuário, mas não define como a supervisão ocorrerá. Pode-se inferir que ela acontecerá de forma remota, não presencial, permitindo que os servidores das carreiras de nível médio e básico assumam atividades fiscais isoladamente e sem supervisão efetiva.
“Fica claro que a transferência das responsabilidades fiscais não será solução para os graves problemas de insuficiência de quadros no MAPA”, afirma Rosa. “A medida trará como resultados imediatos a fragilização jurídica da atividade fiscal, o aumento do risco quanto à segurança da agropecuária e da qualidade dos produtos vegetais importados, bem como às exportações e competitividade brasileiras”, finaliza.
Fonte: Re9 Comunicação
