Nota Técnica nº 60/2017/DSA/MAPA/SDA/MAPA
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) repudia a Nota Técnica nº 60/2017/DSA/MAPA/SDA/MAPA, assinada pelo Diretor do Departamento de Saúde Animal (DSA) e Delegado do Brasil perante a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), Guilherme Henrique Figueiredo Marques.
A nota, que está indevidamente sob sigilo, aponta a possibilidade de a inspeção de produtos de origem animal ser realizada por profissionais terceirizados e sugere alterações na legislação para que isso ocorra.
A nota é uma peça que beneficia exclusivamente setores que não têm compromisso com a segurança alimentar e com a balança comercial do país.
Ao fazer uma análise comparada da legislação da inspeção de produtos de origem animal o autor não leva em consideração a complexidade e as dimensões do País, confrontando realidades sanitárias muito diversas das que encontramos no Brasil. O autor não informa que os organismos delegados citados na nota não significam necessariamente órgãos privados, deixando espaço para interpretações equivocadas.
Ademais, a Legislação Brasileira determina que a inspeção de produtos de origem animal deve ser realizada por servidores de carreira. Qualquer alteração neste ponto é inconstitucional e já há decisão do Tribunal Superior do Trabalho que corrobora com esta tese.
A nota também não informa que grande parte dos países importadores da carne brasileira não admite que a fiscalização seja realizada por profissionais que não sejam servidores públicos. Estados Unidos e a própria União Europeia, de onde ele retira parte da legislação comparada, são exemplos.
Diante do exposto, só podemos concluir que o Diretor do DSA e Delegado do Brasil perante a OIE agiu por interesses contrários à categoria e à sociedade brasileira.
O Anffa Sindical reitera seu compromisso com a saúde alimentar do brasileiro e dos consumidores que importam os nossos produtos, que é da mais alta qualidade e responde aos mais rigorosos controles de fiscalização, mundialmente reconhecidos.
