Por Antonio Andrade
Sejamos coerentes. Os Affas se enquadram com folga em todos os argumentos do governo para reestruturar outras carreiras. Não por acaso, entidades que representam a agroindústria e expoentes do governo já manifestaram apoio, à exemplo da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Comecemos pela viabilidade da reestruturação. Parlamentares e membros do executivo que defendem a reestruturação ou o pagamento de bônus de produtividade a outras carreiras argumentam que reestruturação não é o mesmo que reajuste linear. A reestruturação já encontra viabilidade jurídica e orçamentária e se enquadra em rubrica do orçamento 2022.
Quanto à relevância das atribuições das carreiras, falar sobre os Affas é chover no molhado. Inicialmente, destaque para a nobreza da missão de garantir alimentos seguros e saudáveis para os brasileiros e os cidadãos de mais de 180 países que consomem produtos agropecuários brasileiros.
Se componentes de carreiras de segurança arriscam suas vidas combatendo o crime organizado, os auditores agropecuários também atuam sobre o contrabando e o comercio ilegal de produtos agropecuários clandestinos, sobretudo em regiões de fronteira e quase sempre associados ao crime organizado.
Seguindo diretrizes de governança, sustentabilidade e meio ambiente, os Affas atuam na regulamentação e fiscalização de indicações geográficas de produtos, bem estar animal, produção de bioinsumos, produtos orgânicos e equivalências de sistema de qualidade em consórcios municipais.
Estudos recentes da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstram que as atividades de Defesa Agropecuária, coordenadas pelos Affas, são responsáveis por assegurar cerca de 44 bilhões de reais por ano ao Brasil: 25,7 bilhões no campo e 17,9 na agroindústria. Ainda segundo a FGV, as atividades desenvolvidas pelos Affas impactam na manutenção de 183 mil empregos diretos e indiretos nas diversas cadeias do setor agropecuário.
Já o impacto financeiro da reestruturação na folha de pagamento do governo federal, outro argumento recorrente, é mitigado porque a carreira está entre aquelas com contingente numérico reduzido, cerca de 5,3 mil entre ativos e aposentados.
Comparativamente, o impacto orçamentário da reestruturação da carreira no orçamento federal de 2022 representa o equivalente a 8% das perdas econômicas estimadas a partir da introdução no país da Peste Suína Africana; ou 5% das perdas com a introdução da Febre Aftosa; ou 2,5% dos prejuízos causados com a Influenza Aviária; ou 2% das perdas a partir de uma praga quarentenária não controlável na cultura da soja.
Em relação à defasagem remuneratória, foi a ÚNICA carreira entre as típicas de Estado a não receber reajustes em 2019. A última alteração remuneratória foi em 2017. E não foi reajuste, apenas correções inflacionárias pretéritas. Trata-se ainda de uma carreira que requer frequentes atividades em turnos extras, inclusive noturnos, os quais não são remunerados.
Por consequência, em contrassenso à pujança da agropecuária brasileira, os Affas recebem hoje a menor remuneração entre as carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, o que representa cerca de 30% a menos que as remunerações dos auditores da receita federal, auditores do trabalho e delegados da polícia federal.
Portanto, sob os argumentos da viabilidade institucional para a consecução da reestruturação, relevância das atribuições da carreira, impacto na folha de pagamento do governo, data do último reajuste e valor comparativo da remuneração, a reestruturação da carreira de auditoria e fiscalização federal agropecuária significa a correção de defasagens que perduram há anos. Uma questão de justiça a quem evitou que a crise de saúde no país viesse a se converter em crise de abastecimento de alimentos e, de quebra, contribuiu no mesmo período para recordes de exportações do setor agropecuário.
O Auditor Fiscal Federal Agropecuário está consciente que sua luta é justa e sabe que se não acontecer agora, talvez somente em 2024, o que representaria 7 anos de congelamento salarial.
