Foi aprovado na noite de ontem (22), o requerimento (RQS 583/2022) de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA) que solicitou a realização de debates temáticos sobre o PL 1.293, do Autocontrole. Ainda sem data definida, a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa e divulgada oportunamente.

Para Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical, a aprovação do requerimento, protocolado em julho deste ano (relembre aqui) é uma “oportunidade valiosa para que o tema seja melhor discutido entre as entidades que podem ser afetadas pela aprovação do PL.” O Diretor de Comunicação do Sindicato, Antônio Andrade corrobora dessa visão e acrescenta: “Esse projeto não se limita às atividades de defesa agropecuária. Mais que isso, ele abrange a saúde pública do País. Assim é fundamental que o debate seja ampliado a fim de que toda a sociedade seja ouvida.”

Histórico
 

O PL, que foi apresentado em abril de 2021, propunha a desburocratização da atividade de defesa agropecuária, atrelada a uma maior celeridade em quesitos específicos. Ocorre que, da forma como o texto foi descrito, muitas brechas se abririam e com elas o trabalho da defesa agropecuária nacional seria severamente prejudicado. Assim o Anffa Sindical em conjunto com diversas organizações da sociedade civil (leia mais) estiveram mobilizados em posição contrária ao PL, por entenderem que ele representa um alto risco à saúde da população, ao bem estar-animal e ao meio ambiente. 

Para Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality, essas medidas desconsideram justamente o público alvo que a atividade de defesa agropecuária visa salvaguardar, além da grave tentativa de privatização de atividades que são típicas de estado.

O Projeto de Lei teve tramitação em tempo recorde nas duas casas legislativas. Na única audiência pública realizada em 08/06, apenas o Anffa foi ouvido como parte contrária ao PL. Agora, outras nove entidades da sociedade civil poderão participar da discussão, entre elas organizações de defesa do consumidor (Instituto de Defesa do Consumidor – Idec),  defesa dos animais (Animal Equality), e da saúde (movimento Todos Juntos contra o Câncer).

Em relação aos direitos dos animais, a Organização conduziu neste ano uma investigação em diversas unidades frigoríficas, na qual foram atestadas características de abates clandestinos. “As instalações desses estabelecimentos, o manejo pré-abate e abate e, principalmente, a falta de capacitação dos funcionários infringem inúmeros artigos da Portaria 365 de 2021. Os matadouros brasileiros precisam de mais fiscais e de uma fiscalização mais rigorosa e efetiva, não o oposto”, destacou o relatório final da ação.

Auditoria restrita à exportação
 

A questão referente à fiscalização exclusiva de produtos com destino à exportação também foi apontada como fator preocupante, já que produtos importados por destinos como Europa, Reino Unido e Estados Unidos impõem a inspeção federal como condição obrigatória para ingresso do produto nesses locais. Para o consumo interno cada empresa teria a liberdade de contratar seu próprio fiscal particular. 

“Além dos riscos à saúde alimentar do país, este projeto abre um precedente perigoso para carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, ao limitar a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) em processos críticos da fiscalização, que garantem a qualidade do alimento consumido no Brasil”, alerta Janus Pablo. 

Confira abaixo a lista de convidados do referido requerimento:

• Carla Lettieri – Animal Equality 
• Francisco Garcia, -Núcleo de Justiça Animal (NEJA) da UFPA; 
• José Ciocca – World Animal Protection (WAP);
• Carlota Aquino Costa – Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC);
• Representante do movimento Todos Juntos contra o Câncer- (TJCC);
• Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
• Adrianne Paixão Cruz- Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste (CNE);
• Erasmo Araújo de Lucena – Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste (CNE);
• Rodrigo Noleto – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN);
• Janus Pablo, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical).

Acompanhe o site do Anffa Sindical e saiba mais sobre a realização das sessões de debates.