No mês em que o Ministério da Agricultura e Pecuária comemora 164 anos, a SFA-SC tem muita história para contar
A história do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no Brasil está intrinsecamente ligada à evolução do agronegócio nacional e às transformações socioeconômicas do país. Desde os primórdios da sua criação, como Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 28 de julho de 1.860, a instituição tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento do setor agropecuário brasileiro, adaptando-se às diferentes demandas e desafios de cada época. A estruturação formal de um Ministério dedicado exclusivamente à agricultura e pecuária, nos moldes do Mapa que conhecemos hoje, ocorreu a partir da 2ª metade do século XX.
É incontestável que o setor agropecuário tem sido um pilar fundamental para a economia brasileira desde os tempos coloniais, moldando a história, a cultura e o desenvolvimento do país. Sua importância transcende as fronteiras econômicas, influenciando aspectos sociais, políticos e ambientais. De uma agropecuária insipiente, caracterizada fortemente pela produção voltada à subsistência, passamos pelos ciclos da cana-de-açúcar, do café e da borracha, já manifestando naquele passado distante, nossa vocação à produção com vistas à exportação, atividades que geravam riquezas e impulsionavam o crescimento econômico desde os períodos colonial e imperial até a atualidade. Hoje, com novas culturas agrícolas e produção animal, a melhoria das técnicas de cultivo e criação consolidou a expansão da fronteira agrícola, configurando os limites geográficos do Brasil que conhecemos e seu pujante agronegócio, um dos pilares da moderna economia brasileira.
Nesse contexto, cabe ao Mapa a responsabilidade pela implementação e gestão das políticas públicas de estado voltadas ao setor agropecuário do Brasil, seja através de ações de fomento, seja pela normatização e regulação dos bens e serviços necessários à produção agropecuária, bem como, pela normatização e regulação do processamento, transformação e distribuição dos produtos oriundos da agropecuária até o consumidor final.
Detentor de uma complexa estrutura organizacional, o Ministério conta com cinco Secretarias (uma executiva e quatro finalísticas) e com a representatividade direta nos estados por meio de 27 superintendências. Conta ainda com uma rede de seis Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA), além de seis órgãos colegiados e uma entidade vinculada que é a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O Órgão também coordena 31 Câmaras Setoriais e sete Câmaras Temáticas relacionadas aos diversos setores produtivos do agronegócio brasileiro, ambiente no qual são debatidos desafios e oportunidades, resultando em muitas das políticas públicas inerentes ao setor do agro.
Dentre as atividades mais notáveis exercidas pelo Mapa, encontra-se a Defesa Agropecuária. Trata-se de um conjunto de ações e medidas que visam proteger a saúde de plantas, animais e, consequentemente, a saúde pública. Ela envolve a prevenção, o controle e a erradicação de doenças, pragas e outras ameaças que possam afetar a produção agrícola e pecuária, estando sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), de onde emanam as diretrizes fundamentais de todos os programas que são executados em parceria com os órgãos estaduais de defesa agropecuária de cada unidade da federação, através do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Nesse aspecto, é digno de nota as transferências de recursos a título de convênios para fortalecimento da sanidade agropecuária de Santa Catarina, que, desde 1998, somam R$ 38,3 milhões, recursos esses que foram importantíssimos para o alcance do status sanitário atual do Estado, inclusive o de primeira unidade da Federação a erradicar a Febre Aftosa, com certificação internacional pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), entre outros.
Definir um ponto de partida exato para a atuação do Mapa em Santa Catarina é um desafio, dada a evolução gradual das políticas agrícolas no Brasil ao longo dos séculos. No entanto, há alguns marcos importantes que evidenciam a presença do órgão no estado e o seu papel na agropecuária catarinense, a partir de meados da década de 1940, ocasião em que já se registra a existência de uma Inspetoria Regional, na Praia Comprida, município de São José, chefiada pelo laureado médico veterinário Altamiro Gonçalves de Azevedo, bem como ações do órgão no enfrentamento da Peste Suína Clássica, bem como a implementação dos primórdios do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Atualmente em Santa Catarina, o Ministério desenvolve as seguintes ações:
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Pelo NUSORG/DDA/SFA-SC/SE/MAPA: fiscalização da produção e do comércio de produtos certificados como orgânicos, assim como a auditoria dos Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC);
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pelo SIPOV/DDA/SFA-SC/SE/MAPA: fiscalização da produção, importação exportação e comércio de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, qualidade de produtos de origem vegetal e seus subprodutos de valor econômico;
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pelo SISA/DDA/SFA-SC/SE/MAPA: fiscalização da produção, importação, exportação e do comércio de produtos de uso veterinário, material genético animal, bem como, a supervisão da execução dos programas nacionais de saúde animal, executados pela CIDASC;
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pelo SISV/DDA/SFA-SC/SE/MAPA: fiscalização da produção, importação, exportação e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores de solo e substrato para plantas, sementes e mudas, organismo geneticamente modificado (OGM), agrotóxicos, prestação de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, prestação de serviços de aviação agrícola, bem como, a supervisão da execução dos programas nacionais de sanidade vegetal, executados pela CIDASC;
A Divisão de Defesa Agropecuária (DDA/SFA-SC/SE/MAPA) é responsável pela coordenação de todas as atividades anteriormente mencionadas, além da gestão do Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) em Santa Catarina, articulando-se nessa ação com os Serviços de Inspeção Municipais (SIM), consórcios municipais multifinalitários e com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da CIDASC.
A SFA-SC conta também com as ações da Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR/SFA-SC/SE/MAPA), unidade representativa da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI), responsável pela atuação na área de fomento à inovação e desenvolvimento rural, fundamentadas em práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis, além de promover a integração com outras políticas públicas.
Atuam ainda no estado: o 9º SIPOA, responsável pela gestão e execução do Serviço de Inspeção Federal (SIF), incumbido da inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos de origem animal (carnes e derivados, lácticos e derivados, ovos, mel e produtos apícolas), além de produtos para alimentação animal; e o Vigiagro, setor responsável pela vigilância agropecuária em portos, aeroportos internacionais e unidades alfandegadas de fronteira (ex. Dionísio Cerqueira), na análise documental e inspeção física de mercadorias em movimentações de importação e exportação.
O aniversário do Mapa é um momento oportuno para reconhecer o esforço contínuo dos profissionais que trabalham na Superintendência e para refletir sobre os avanços conquistados ao longo dos anos. A celebração deste marco histórico também serve como um lembrete da importância de continuar investindo e inovando no setor agrícola, para garantir um futuro próspero e sustentável para o Brasil.
