Além de participar da reunião da Direx (Diretoria Executiva), ocorrida entre os dias 15 e 18, o vice-presidente do Anffa Sindical, Marcos Lessa, o diretor de Relações Institucionais, Alfredo Dantas, o diretor do departamento de Relações Institucionais, Rômulo Spinelli, e o diretor suplente, Hugo Caruso, estiveram no Congresso Nacional na busca de diversas demandas favoráveis à categoria.
Dentre elas, uma reunião com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) para tratar do PL (Projeto de Lei) 1.670/2015, que institui o Vigiagro (Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional). Com o parlamentar, também foi discutida a questão da taxa de vigilância agropecuária internacional, que estabelece sanções administrativas e penais e altera a Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Os dirigentes também se encontraram com a assessoria parlamentar do deputado André Fufuca (PEN/MA), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 139/2015, que extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Por último, em conversa com a assessoria do senador Álvaro Dias (PV/PR), foi tratado do PLS (Projeto de Lei do Senado) 637/2015, que propõe alterações nos procedimentos de registro, inspeção da produção e do comércio de bebidas, assim como da posterior fiscalização e estabelece porcentagens mínimas de fruta nos néctares.
Confira abaixo as matérias legislativas que são alvo de trabalho parlamentar ao longo do ano na Câmara e no Senado Federal:
Senado
PEC 128/2015
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
16/12/2015 – incluída em ordem do dia
PEC 97/2015
Dispõe sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
17/11/2015 – pronta para a pauta na CCJC
PLC 30/2007
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).
03/02/2016 – aguardando designação do relator
PLC 13/2013
Ementa: Altera a Lei nº 5194/66 – que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências – para estabelecer que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.
10/06/2015 – aguardando inclusão ordem do dia de requerimento
PLS 84/2007
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências.
11/03/2015 – aguardando designação do relator na CCJC
PLS 710/2011
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
13/11/2015 – matéria com a relatoria na CCJC
PLS 287/2013
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
13/11/2015 – matéria com a relatoria na CCJC
PLS 254/2014
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira, envolvendo monitoramento dos rebanhos de equinos, asininos e muares, capacitação de servidores públicos, pesquisa e inovação tecnológica, fiscalização sanitária dos rebanhos, simplificação de procedimentos de importação e de exportação e linhas de crédito específicas.
29/10/2015 – matéria com a relatoria na comissão de agricultura e reforma agrária
PLS 637/2015
Propõe alterações nos procedimentos de registro, inspeção da produção e do comércio de bebidas, assim como da posterior fiscalização; estabelece porcentagens mínimas de fruta nos néctares.
23/12/2015 – matéria com a relatoria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
MP 693/2015
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
16/12/2015 – coordenação de Comissões Mistas
PLC 49/2015
Estabelece condições e respectivas sanções para comercialização, industrialização e trânsito de produtos agropecuários importados nas formas in natura ou semiprocessada. Estabelece a exigência de prévia inspeção sanitária e análise de resíduos de agrotóxicos, sob pena de multa de até R$ 10.000.000,00, inutilização de produto, cancelamento de licença e interdição de estabelecimento.
16/02/2016 – Secretaria Legislativa do Senado Federal – pronto para deliberação do plenário
Câmara dos Deputados
PLC 555/2010
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Apensado ao PLP 472/2009.
PL 1928/2015
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países.
Apensado ao PL 1670/2015 em 30/06/2015
PL 3859/2015
Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.
16/12/2015: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: ordinária
PL 5010/2013
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
01/11/2013: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pela CMADS, CCTCI, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.
PL 3200/2015
Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.
18/11/2015: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões a apreciarem o mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária
PEC 139/2015
Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
28/09/2015: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 102/2015
Ementa: Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
21/07/2015: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-1142/2003
Ementa: Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
12/06/2003: Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 7264/2014
Ementa: Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
20/03/2014: Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 391/2014
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
01/06/2015: Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2014 à Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012.
PEC 147/2012
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Apensada à PEC 391/2014 em 01/06/2015
PL 1254/2007
Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.
20/05/2015: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ). Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João.
PEC 41/2015
Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário e das carreiras de Auditoria, Fiscalização, Arrecadação e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou que tenham população superior a quinhentos mil habitantes.
Apensada à PEC 391/2014 em 26/05/2015
PL 4330/2004
Ementa: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
27/04/2015: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2015/PS-GSE.
PEC 555/2006
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
14/05/2014: Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado requerimento do deputado Amauri Teixeira que solicita a realização de audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
PL 334/2015
Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
18/12/2015: Recebimento pela CCJC.
PEC 63/2015
Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes.
Indexação
01/07/2015: Deferido o Requerimento n. 2.175/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho de indeferimento aposto ao Requerimento n. 2.175/2015, datado de 25 de junho do corrente ano, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 63/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”
PL 1670/2015
Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
24/06/2015: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
PL 4250/2015
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação e gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.
Esse PL altera, dentre outras, a Lei 10.883 de 2004 alterando a denominação da nossa carreira para Auditor Fiscal Federal Agropecuário; além disso, estabelece a nossa política salarial para o biênio 2016/2017.
06/01/2016: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
05/02/2016: Recebimento pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PL 4314/2016
Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA
Apresentado em 03/02/2016 – Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
No total, estão cadastradas para acompanhamento 43 matérias no Senado Federal e 97 na Câmara dos Deputados.
Obs.: Todas as matérias que estão tramitando nas comissões da Câmara dos Deputados estão aguardando o reinício dos seus trabalhos, o que ainda não ocorreu porque os membros das comissões ainda não foram definidos. O presidente da Casa só fará isso após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos relacionados ao processo de impeachment da Presidente da República.
*com informações da Diretoria de Relações Institucionais
